Estrutura Organizacional

Competências

A Secretaria Municipal de Compras e Licitações é o órgão incumbido de planejar, executar e coordenar, as atividades que visem à aquisição de materiais e serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições:


I – organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;


II – adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;


III – realizar processos de compras com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;


IV – encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;


V – elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;


VI – elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;


VII – elaborar contratos administrativos e convênios;


VIII – elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;


IX – publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades.