Estrutura Organizacional

Competências

Lei nº 408/2004 - Art 2° - A previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:


I - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo e dos Servidores do Município;


II - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;


III - cálculo dos benefícios considerando-se a remuneração de contribuição corrigida monetariamente;


IV - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;


V - valor da renda mensal dos benefícios substitutivos da remuneração do segurado não inferior ao do salário mínimo;